Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.

A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:

• Como os dados pessoais serão tratados
• Para qual finalidade esses dados serão usados
• Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações
• Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais

A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

Esta lei também atua extraterritorialmente, quando:

• A coleta e/ou o tratamento dos dados ocorreu em território nacional
• Os dados são tratados para ofertar ou fornecer bens/serviços

A Dot Solution Sistemas, prezando pela segurança de seus clientes, adotou procedimentos internos para atender a todas as exigências da LGPD.

A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, natural, mas uma pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.

O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.

Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).

São informações que abrem margem para discriminação do indivíduo e que, portanto, merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.

1 - Dados fornecidos diretamente por você a Dot Solution Sistemas no momento da contratação de nossos produtos e serviços. Nesse caso, os dados são necessários para a produção de contratos e em nossos sistemasfazer os serviços bancários

2 - Dados públicos fornecidos por autoridades governamentais (órgãos públicos)

A Dot Solution Sistemas mantém os dados pessoais em sua base no decorrer da relação contratual e, quando necessário para cumprir uma obrigação legal e/ou regulatória (como em casos de processos judiciais).

Os dados pessoais também podem ser eliminados mediante pedido de eliminação pelo titular, exceto se houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento dos dados. Nesse caso, o titular será informado sobre o motivo do impedimento da eliminação.

Seus dados pessoais NÃO SÃO compartilhados com NENHUMA EMPRESA.

1. Órgãos públicos e autoridades competentes no cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, ou para a proteção dos interesses da Organização em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos

Você tem o direito de:

• Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pela Dot Solution Sistemas
• Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles
• Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados
• Eliminar os dados que estejam sendo tratados pela Dot Solution Sistemas de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD
• Compartilhar seus dados pessoais com outros fornecedores por meio da portabilidade